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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Emenda à Lei Orgânica-MD nº 13, de 14 de setembro de 2026

Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2026
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada