Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Emenda à Lei Orgânica-MD nº 13, de 14 de setembro de 2026
Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2026
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada