Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.667, de 02 de setembro de 2026
Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito de Itatiaiuçu e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, cria o Conselho Munici7pal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 1667
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada