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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.667, de 02 de setembro de 2026

Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito de Itatiaiuçu e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, cria o Conselho Munici7pal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2026
Número
1667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada