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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Resolução-MD nº 490, de 01 de setembro de 2026

Dispõe sobre os procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Poder Legislativo e revoga norma que menciona

Data
1 de setembro de 2026
Número
490
Publicação
1 de setembro de 2026
Vigência
Não informada