Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Resolução-MD nº 490, de 01 de setembro de 2026
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Poder Legislativo e revoga norma que menciona
- Data
- 1 de setembro de 2026
- Número
- 490
- Publicação
- 1 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada