Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.666, de 18 de agosto de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no Município de Itatiaiuçu/MG, define as infrações administrativas, institui o correspondente processo administrativo sancionador, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 1666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada