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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.666, de 18 de agosto de 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no Município de Itatiaiuçu/MG, define as infrações administrativas, institui o correspondente processo administrativo sancionador, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2026
Número
1666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada