Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Emenda à Lei Orgânica-MD nº 12, de 04 de agosto de 2026
Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 4 de agosto de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município.