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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Emenda à Lei Orgânica-MD nº 12, de 04 de agosto de 2026

Altera a redação do art. 139 da Lei Orgânica do Município.

Data
4 de agosto de 2026
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada