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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.665, de 16 de junho de 2026

Disciplina a participação do Município de Itatiaiuçu/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
1665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada