Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.665, de 16 de junho de 2026
Disciplina a participação do Município de Itatiaiuçu/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 1665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada