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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.664, de 16 de junho de 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para análise e emissão da Certidão Municipal de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo no Município de Itatiaiuçu, e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2026
Número
1664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada