Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.664, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para análise e emissão da Certidão Municipal de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo no Município de Itatiaiuçu, e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 1664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada