Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.662, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre medidas de proteção ao exercício da atividade profissional de vigilantes no âmbito do Município e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 1662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada