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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 222, de 26 de maio de 2026

Altera a Lei Complementar nº 199, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações.

Data
26 de maio de 2026
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada