Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 222, de 26 de maio de 2026
Altera a Lei Complementar nº 199, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações.
- Data
- 26 de maio de 2026
- Número
- 222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada