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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.661, de 26 de maio de 2026

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no Município de Itatiaiuçu e dá outras providências

Data
26 de maio de 2026
Número
1661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada