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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.659, de 12 de maio de 2026

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
1659
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada