Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.655, de 12 de maio de 2026
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades/Superdotação e outras atipicidades ao porte e consumo de alimentos de próprio consumo em instituições de ensino e estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no Município de Itatiaiuçu, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 1655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada