Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 219, de 17 de abril de 2026
Institui e regulamenta a Feira Municipal ao Ar Livre de Artesanato, Alimentação, Produção Familiar e Produtos Diversos do Município de Itatiaiuçu/MG, dispõe sobre a permissão de uso do espaço público, estabelece regras de credenciamento, funcionamento, fiscalização e penalidades, revoga as Leis que menciona e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada