Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.654, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a possibilidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2026
- Número
- 1654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada