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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.654, de 17 de abril de 2026

Dispõe sobre a possibilidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2026
Número
1654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada