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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.653, de 13 de abril de 2026

Institui a Política Municipal Permanente de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no Município de Itatiaiuçu/MG, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2026
Número
1653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada