Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.653, de 13 de abril de 2026
Institui a Política Municipal Permanente de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no Município de Itatiaiuçu/MG, e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 1653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada