Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.646, de 17 de março de 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.615 de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre a limpeza de lotes urbanos e a vedação à prática de queimadas no Município de Itatiaiuçu, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 1646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada