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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 216, de 24 de fevereiro de 2026

Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2007.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada