Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 216, de 24 de fevereiro de 2026
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2007.
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada