Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.636, de 10 de fevereiro de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo para instituição de servidão minerária e para a celebração de concessão de uso com a Mineração USIMINAS S/A, e promove a retificação da descrição de bens públicos municipais constantes da Lei Municipal nº 1.387/2020, e dá outras providências.”
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 1.636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada