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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária nº 386, de 27 de novembro de 1979

Proibe temporariamente a aprovações de projetos de chacreamentos e loteamentos no Município.

Data
27 de novembro de 1979
Número
386
Publicação
Não informada
Vigência
22 de dezembro de 1982

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.