Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária nº 386, de 27 de novembro de 1979
Proibe temporariamente a aprovações de projetos de chacreamentos e loteamentos no Município.
- Data
- 27 de novembro de 1979
- Número
- 386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 22 de dezembro de 1982
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PREF nº 463, de 22 de dezembro de 1982Revoga a Lei nº 386, de 27/11/1979.