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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária nº 374, de 19 de abril de 1979

Autoriza pagamento de indenização de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial.

Data
19 de abril de 1979
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada