Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária nº 374, de 19 de abril de 1979
Autoriza pagamento de indenização de imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial.
- Data
- 19 de abril de 1979
- Número
- 374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada