Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária nº 429, de 05 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço público municipal, nos termos da Leis Federais nº 6.226, de 14/07/1975, com as alterações da Lei 6.864, de 01/12/1980.
- Data
- 5 de dezembro de 1981
- Número
- 429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada