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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária nº 429, de 05 de dezembro de 1981

Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada, para efeito de aposentadoria no serviço público municipal, nos termos da Leis Federais nº 6.226, de 14/07/1975, com as alterações da Lei 6.864, de 01/12/1980.

Data
5 de dezembro de 1981
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada