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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 211, de 03 de dezembro de 2025

Altera o Art. 22 da Lei Complementar 95, de 08 de outubro de 2015, para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada