Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 211, de 03 de dezembro de 2025
Altera o Art. 22 da Lei Complementar 95, de 08 de outubro de 2015, para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada