Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.631, de 03 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Itatiaiuçu, conforme previsão no Art. 23, XI da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 1631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada