Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 176, de 12 de maio de 2023
Cria a Lei de parcelamento de solo urbano do Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada