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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Decreto Legislativo-MD nº 98, de 13 de outubro de 2025

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/MG.

Data
13 de outubro de 2025
Número
98
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada