Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Decreto Legislativo-MD nº 98, de 13 de outubro de 2025
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/MG.
- Data
- 13 de outubro de 2025
- Número
- 98
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada