Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.623, de 01 de outubro de 2025
Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 1623
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada