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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.623, de 01 de outubro de 2025

Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Data
1 de outubro de 2025
Número
1623
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada