Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.617, de 11 de setembro de 2025
Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2025
- Número
- 1617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada