Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Complementar-PREF nº 207, de 03 de setembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, para ampliar as áreas passíveis de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2025
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada