Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Complementar-PREF nº 207, de 03 de setembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, para ampliar as áreas passíveis de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2025
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada