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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.616, de 27 de agosto de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão de árvores localizadas em imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2025
Número
1.616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada