Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.616, de 27 de agosto de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão de árvores localizadas em imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 1.616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada