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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PARL nº 1.608, de 21 de maio de 2025

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas no Município e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2025
Número
1.608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de autoria do vereador Lair Lopes de Oliveira.