Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PARL nº 1.608, de 21 de maio de 2025
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas no Município e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 1.608
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de autoria do vereador Lair Lopes de Oliveira.