Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.567, de 04 de setembro de 2024
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.518, de 08 de dezembro de 2023, que desafeta imóvel público e autoriza a sua doação à Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, INPAR - Instituto Paraíso.
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 1567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada