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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.567, de 04 de setembro de 2024

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.518, de 08 de dezembro de 2023, que desafeta imóvel público e autoriza a sua doação à Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, INPAR - Instituto Paraíso.

Data
4 de setembro de 2024
Número
1567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada