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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 803, de 14 de março de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia nos casos que menciona.

Data
14 de março de 1997
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada