Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 803, de 14 de março de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia nos casos que menciona.
- Data
- 14 de março de 1997
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia nos casos que menciona.