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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 827, de 01 de junho de 1998

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Data
1 de junho de 1998
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada