Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 827, de 01 de junho de 1998
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 1998
- Número
- 827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada