Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.476, de 30 de março de 2023
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itatiaiuçu-CMDCA, a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 1.476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada