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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.476, de 30 de março de 2023

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Itatiaiuçu-CMDCA, a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
30 de março de 2023
Número
1.476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada