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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.473, de 20 de março de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de servidão minerária com a Mineração USIMINAS S/A e dá outras providências.

Data
20 de março de 2023
Número
1.473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada