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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.472, de 20 de março de 2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- Conselho FUNDEB.

Data
20 de março de 2023
Número
1.472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada