Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.472, de 20 de março de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- Conselho FUNDEB.
- Data
- 20 de março de 2023
- Número
- 1.472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada