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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 1.601, de 23 de abril de 2025

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, não contributivo, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Itatiaiuçu/MG, revoga a Lei Municipal nº 1.414, de 08 de junho de 2021 e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2025
Número
1.601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada