Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 1.601, de 23 de abril de 2025
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, não contributivo, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Itatiaiuçu/MG, revoga a Lei Municipal nº 1.414, de 08 de junho de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2025
- Número
- 1.601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada