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Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 892, de 31 de agosto de 2001

Autoriza a Fazenda Pública Municipal a transigir em juízo com a Fazenda Pública Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social, em autos que menciona.

Data
31 de agosto de 2001
Número
892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada