Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 892, de 31 de agosto de 2001
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a transigir em juízo com a Fazenda Pública Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social, em autos que menciona.
- Data
- 31 de agosto de 2001
- Número
- 892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada