Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 930, de 29 de março de 2004
Regulamenta o disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal.
- Data
- 29 de março de 2004
- Número
- 930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada