Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itatiaiuçu (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 930, de 29 de março de 2004

Regulamenta o disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal.

Data
29 de março de 2004
Número
930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada