Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 758, de 26 de fevereiro de 2003
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À ENTRADA E PERMANÊNCIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
- Data
- 26 de fevereiro de 2003
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada