Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 757, de 26 de fevereiro de 2003
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS.
- Data
- 26 de fevereiro de 2003
- Número
- 757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapeva (MG)
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS.