Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 331, de 29 de abril de 1989
"PROIBE A APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES EM LOTEAMENTOS NÃO LEGALIZADOS
- Data
- 29 de abril de 1989
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada