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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 331, de 29 de abril de 1989

"PROIBE A APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÕES EM LOTEAMENTOS NÃO LEGALIZADOS

Data
29 de abril de 1989
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada