Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.548, de 28 de abril de 2021
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 1548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada