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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.548, de 28 de abril de 2021

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2021
Número
1548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada