Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.539, de 26 de março de 2021
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 604/1997.
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada