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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.539, de 26 de março de 2021

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL 604/1997.

Data
26 de março de 2021
Número
1539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada