Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 813, de 05 de março de 2004
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SPRAYS DE ESPUMA OU DE NEVE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de março de 2004
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada