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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 813, de 05 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SPRAYS DE ESPUMA OU DE NEVE POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2004
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada