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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.512, de 27 de março de 2020

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2020
Número
1512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada