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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.503, de 16 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
1503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada