Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.503, de 16 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2019
- Número
- 1503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada