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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.494, de 04 de novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA E REMATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE DE ENSINO DE ITAPEVA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2019
Número
1494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada