Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 1.494, de 04 de novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA E REMATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE DE ENSINO DE ITAPEVA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2019
- Número
- 1494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada