Câmara Municipal de Itapeva (MG)
Lei Ordinária-PMI nº 874, de 09 de maio de 2005
“Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.”
- Data
- 9 de maio de 2005
- Número
- 874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada