Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 874, de 09 de maio de 2005

“Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.”

Data
9 de maio de 2005
Número
874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada