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Congresso

Câmara Municipal de Itapeva (MG)

Lei Ordinária-PMI nº 1.352, de 18 de março de 2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2016
Número
1352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada